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| Título: | 0316000-77.2005.5.01.0000 - DOERJ 07-07-2006 |
| Data de Publicação: | 07/07/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/44160 |
| Ementa: | NÃO SE VISLUMBRA NENHUM PREJUÍZO PARA O EXEQÜENTE QUANDO GARANTIDA A EXECUÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA, E TAMBÉM NÃO SE PODE CONCEBER AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO JURÍDICO NO LAMENTO DO IMPETRANTE, EXISTINDO AINDA, INARREDAVELMENTE, CONSISTÊNCIA NA ANÁLISE DA OPORTUNIDADE PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR, AFINAL, A GARANTIA PELA FIANÇA BANCÁNA NÃO SE DESVANECE, ENQUANTO QUE A SUBSTITUIÇÃO POR VALORES EM CONTA- CORRENTE PODE CRIAR EMBARAÇOS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E TORNAR INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ESSENCIAL, RELEGADOS A PLANOS SECUNDÁRIOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:00:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:00:17 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03160007720055010000#07-07-2006.pdf | 141,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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