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| Título: | 0002706-84.2012.5.01.0000 - DOERJ 03-09-2012 |
| Data de Publicação: | 03/09/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/425409 |
| Ementa: | ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 68, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2000. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. INSTITUIÇÃO DE ABONO DE 25%. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. O auxílio monetário em questão foi concedido aos trabalhadores que optassem pelo módulo de 44 horas semanais de trabalho, restando observados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade consubstanciados no art. 37 da Lei Maior, o que afasta a pecha de inconstitucionalidade da referida disposição legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rosana Salim Villela Travesedo |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-08-16 |
| Data de Acesso: | 2012-09-04 01:10:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-09-04 01:10:50 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00027068420125010000#03-09-2012.pdf | 73,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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