0124700-98.2005.5.01.0461 - DOERJ 31-10-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:57:25	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:57:25	-
Data de Publicação:	2006-10-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/42035	-
Título:	0124700-98.2005.5.01.0461 - DOERJ 31-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-10-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	62_ AA.02165.00000	pt_BR
Número do Documento:	01247009820055010461	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NULIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA! EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR, NÃO OFENDE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. A CONTRARIO SENSO, A NORMA COLETIVA INSTÍTUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO MENCIONADA SEM ASSEGURAR EXPRESSAMENTE O REFERIDO DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO SE SUSTENTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O QUE A TORNA INEXIGÍVEL NO SEIO DA RELAÇÃO MATERIAL.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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01247009820055010461#31-10-2006.pdf		134,45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir