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| Título: | 0066300-69.2006.5.01.0069 - DOERJ 24-11-2009 |
| Data de Publicação: | 24/11/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413801 |
| Ementa: | Comissão de Conciliação Prévia - A introdução de normas criando mecanismos de participação de representantes da empresa, dos empregados ou indicados pelos sindicatos de classe deve ser vista com bons olhos no que diz respeito à simplificação e celeridade na solução dos conflitos individuais do trabalho, porém jamais se tornar um óbice a que qualquer cidadão busque apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CR/88). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:27 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00663006920065010069#24-11-2009.pdf | 100,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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