0109500-55.2008.5.01.0070 - DOERJ 25-11-2009

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-16 18:40:26	-
Data de Disponibilização:	2012-08-16 18:40:26	-
Data de Publicação:	2009-11-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413797	-
Título:	0109500-55.2008.5.01.0070 - DOERJ 25-11-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-11-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Edith Maria Correa Tourinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01095005520085010070	pt_BR
Ementa:	3ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Nos termos do parágrafo 1º do art. 30 da Lei n.9.656/98, somente aos empregados contribuintes que se demitem ou são demitidos sem justa causa é assegurado o direito de continuarem desfrutando do plano de saúde coletivo oferecido pela empresa nas mesmas condições anteriores à rescisão do contrato com o empregador, não se estendendo esta condição nos casos em que o empregador arca com os custos totais do plano de saúde.	pt_BR
Identificador do Documento:	8873863	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01095005520085010070#25-11-2009.pdf		76,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir