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| Título: | 0067300-90.2008.5.01.0051 - DOERJ 18-11-2009 |
| Data de Publicação: | 18/11/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413794 |
| Ementa: | Embargos de Declaração Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Sendo evidente a sua natureza meramente aclaratória, buscam a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado nos limites do pedido (adstrição). Não são um diálogo com a jurisdição e não se prestam a obrigar o tribunal a responder a questionários da parte sobre meros pontos de fato (fatos simples), não tidos como relevantes para o julgamento. Exatamente por constituírem recurso de estreitíssimo cabimento, não comportam reexame da prova nem discussão da justiça da decisão. O que se pede é que o juiz reexprima, e não que redecida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:25 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00673009020085010051#18-11-2009.pdf | 108,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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