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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-08-16 18:40:25-
Data de Disponibilização: 2012-08-16 18:40:25-
Data de Publicação: 2009-12-08pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413789-
Título: 0204000-21.2004.5.01.0243 - DOERJ 08-12-2009pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2009-11-24pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Luiz Augusto Pimenta De Mellopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 02040002120045010243pt_BR
Ementa: Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Se a lei não prevê expressamente que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio indenizado, não é possível imputar-se tal obrigação ao empregador.pt_BR
Identificador do Documento: 9161494pt_BR
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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