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| Título: | 0144500-53.2007.5.01.0070 - DOERJ 10-12-2009 |
| Data de Publicação: | 10/12/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413780 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, de natureza recursal limitada, têm previsão legal exclusivamente para sanar omissão, afastar obscuridade e desatar contradição. Inteligência do artigo 535 do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-17 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:23 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:23 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01445005320075010070#10-12-2009.pdf | 55,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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