0055500-16.2004.5.01.0242 - DOERJ 30-11-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-16 18:40:23	-
Data de Disponibilização:	2012-08-16 18:40:23	-
Data de Publicação:	2009-11-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413779	-
Título:	0055500-16.2004.5.01.0242 - DOERJ 30-11-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-11-17	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Dalva Amelia de Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00555001620045010242	pt_BR
Ementa:	Contribuições previdenciárias. Salário-de-contribuição. Aviso prévio indenizado. Compõem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, inc. I, da L. 8.212/91, com a redação dada pela L. 9.528/97, os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título ao empregado, destinados a retribuir o trabalho, o que não é o caso do aviso prévio indenizado, que obviamente não se destina a tal finalidade, revestindo-se de inegável natureza indenizatória. A revogação do art. 214, § 9º, inc. V, alínea f do Decreto 3.048/99, operada pelo Decreto 6.727, de 12.01.2009, em nada altera a conclusão supra, a qual se extrai diretamente do texto legal, e não do diploma regulamentar.	pt_BR
Identificador do Documento:	9088638	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00555001620045010242#30-11-2009.pdf		62,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir