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| Título: | 0065900-81.2008.5.01.0070 - DOERJ 16-12-2010 |
| Data de Publicação: | 16/12/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/411502 |
| Ementa: | Ementa - Apesar de serem válidas as cláusulas constantes nas Convenções Coletivas, a sua abrangência se restringe apenas aos empregados que efetivamente sejam filiados ao sindicato, sob pena de, por vias transversas, ocorrer lesão ao princípio constitucional da livre associação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-11-29 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 15:36:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 15:36:45 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00659008120085010070#16-12-2010.pdf | 73,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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