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| Título: | 0048100-31.2006.5.01.0031 - DOERJ 29-09-2008 |
| Data de Publicação: | 29/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/406781 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O inciso IV do Enunciado nº 331 do Colendo TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. Isto porque o dano causado ao obreiro, decorrem da conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública, consubstanciadas na culpa in eligendo e na culpa in vigilando. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-22 |
| Data de Acesso: | 2012-08-10 13:51:41 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-10 13:51:41 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00481003120065010031#29-09-2008.pdf | 332,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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