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| Título: | 0010600-39.2007.5.01.0016 - DOERJ 04-09-2008 |
| Data de Publicação: | 04/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/406765 |
| Ementa: | AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO- CEF-Não se extrai obrigatoriedade, quer regulamentar, quer legal, de conceder a Reclamada uma nova parcela que institui em favor dos empregados em atividade (auxílio-cesta alimentação), através de norma coletiva, aos aposentados e pensionistas, os quais jamais a perceberam, não havendo que se falar em direito adquirido. Recurso conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhaes |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-04 |
| Data de Acesso: | 2012-08-10 13:51:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-10 13:51:37 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106003920075010016#04-09-2008.pdf | 261,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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