0000158-57.2010.5.01.0000 - DOERJ 24-05-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-07 18:09:10	-
Data de Disponibilização:	2012-08-07 18:09:10	-
Data de Publicação:	2011-05-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/402306	-
Título:	0000158-57.2010.5.01.0000 - DOERJ 24-05-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-03-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Evandro Pereira Valadao Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00001585720105010000	pt_BR
Ementa:	PROCESSO 0000158-57.2010.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTICIONALIDADE - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA MP 2.164/41 - NÃO CONFIGURAÇÃO O Excelso Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8036/90. A bem da verdade, a Medida Provisória MP 2.164/41 que introduziu a disposição legal acima mencionada, regula situação especial criando direito para o trabalhador que, por força de contratação irregular da Administração Pública, fica sem as garantias mínimas previstas no ordenamento jurídico.	pt_BR
Identificador do Documento:	19104821	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011 Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00001585720105010000#24-05-2011.pdf		79,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir