0011513-64.2010.5.01.0000 - DOERJ 31-05-2011

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-07 15:45:21	-
Data de Disponibilização:	2012-08-07 15:45:21	-
Data de Publicação:	2011-05-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/400588	-
Título:	0011513-64.2010.5.01.0000 - DOERJ 31-05-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-05-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Evandro Pereira Valadao Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00115136420105010000	pt_BR
Ementa:	ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ESGOTAMENTO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL Ao apreciar e decidir pela negativa de vigência à lei federal, bem como o afastamento de sua incidência, por suposta inconstitucionalidade, o Órgão Fracionário deste Eg. Tribunal (2ª Turma) emitiu provimento definitivo, em inequívoco esgotamento da atividade jurisdicional, afastando, portanto, a possibilidade de suspensão do julgamento para submetê-lo à apreciação do Órgão Especial.	pt_BR
Identificador do Documento:	19197956	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011 Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00115136420105010000#31-05-2011.pdf		112,66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir