0135900-78.1992.5.01.0002 - DOERJ 06-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-07 15:43:18	-
Data de Disponibilização:	2012-08-07 15:43:18	-
Data de Publicação:	2011-12-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/399799	-
Título:	0135900-78.1992.5.01.0002 - DOERJ 06-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-11-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01359007819925010002	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - UNIÃO FEDERAL - COTA PREVIDENCIÁRIA - PRAZO - PRECLUSÃO. 1) Contrariamente ao que sustenta a União Federal em contraminuta, a mesma está sujeita ao prazo fixado pelo § 3º do artigo 879 da CLT e não sendo apresentada a manifestação devida no prazo ali estabelecido (10 dias), verifica-se operada a preclusão temporal em relação aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, que por essa razão não podem ser acolhidos. 2) Agravo de petição da executada ao qual se concede provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	22498621	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01359007819925010002#06-12-2011.pdf		101,7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir