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| Título: | 0100022-98.2019.5.01.0082 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3866780 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Enunciado nº 297 do C. TST não criou hipótese para interposição de embargos declaratórios, que só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nos casos expressamente previstos no artigo 897-A da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-31 |
| Data de Acesso: | 2024-02-16T05:40:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-02-16T05:40:28Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000229820195010082-DEJT-15-02-2024.pdf | 12,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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