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| Título: | 0100197-28.2022.5.01.0037 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3836085 |
| Ementa: | I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÕES. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394, DA SBDI-I, DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1, do TST, até 20.03.2023, marco modulatório fixado para o Tema Repetitivo 9. A partir de então, tem-se que o "valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Recurso parcialmente provido. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. 1.1. Segundo o quadro fático, o reclamante possuía 30 minutos para refeição, gozando parcial do intervalo intrajornada. 1.2. Nos termos do §4º, do artigo 71, da CLT, a prestação não produz quaisquer reflexos, ante sua natureza indenizatória. Recurso parcialmente provido. 2) DANO MORAL. O labor em condições insalubres não configura, por si só, violação de índole extrapatrimonial, revelando-se descabida reparação civil correlata. Recurso desprovido. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-23 |
| Data de Acesso: | 2024-01-26T05:24:15Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-01-26T05:24:15Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001972820225010037-DEJT-25-01-2024.pdf | 21,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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