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| Título: | 0100502-02.2017.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3792105 |
| Ementa: | AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de dissídio coletivo de natureza econômica, o comum acordo é pressuposto de constituição e validade do processo, sem o qual não é possível prosseguir a ação. Nesse sentido, ausente o requisito do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da CF/88, julga-se extinto o dissídio coletivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | SEDIC |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-11-23 |
| Data de Acesso: | 2023-12-14T05:23:49Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-12-14T05:23:49Z |
| Tipo de Processo: | Dissídio Coletivo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005020220175010000-DEJT-13-12-2023.pdf | 17,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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