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| Título: | 0107900-87.2023.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3714525 |
| Ementa: | A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. As ações ajuizadas possuem identidade de partes, referindo-se ao mesmo contrato de trabalho. Na primeira ação de nº 0100648-86.2023.5.01.0047, que tramita perante o Juízo Suscitado - 47ª VT/RJ, ainda pendente de julgamento, a Autora, tal como observou o Juízo Suscitante - 82ª VT/RJ, pretende, com pedido de tutela de urgência, a declaração de nulidade da dispensa, "o restabelecimento do contrato de trabalho em todas as suas cláusulas, principalmente, no tocante ao restabelecimento do convênio médico (plano de saúde) da autora e seus dependentes e ao pagamento de salários"(documento de id. 9053e99). Já na segunda demanda de nº 0100649-71.2023.5.01.0047, conforme documento de id. 5433c74, a Autora postula pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas, diferenças salariais em razão de equiparação salarial, integração das rubricas Agir/Trilhas Mensal e CCT/77 ao salário, com repercussão em férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e FGTS + 40%, decorrentes de alegada demissão sem justa causa. Tem-se, assim, que a pretensão deduzida na segunda demanda, que, em parte, diz respeito, frise-se, à alegada dispensa sem justo motivo, apresenta-se incompatível com o pedido de reintegração postulado na primeira, razão pela qual as ações devem ser reunidas para julgamento em conjunto, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, na forma do disposto no § 3º do art. 55 do CPC, que prevê a reunião de ações em casos que, mesmo não havendo conexão, o julgamento em separado poderia acarretar tal risco. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-10-26 |
| Data de Acesso: | 2023-11-01T05:30:04Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-11-01T05:30:04Z |
| Tipo de Processo: | Conflito de competência cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01079008720235010000-DEJT-31-10-2023.pdf | 17,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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