Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100654-07.2019.5.01.0024 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3685938 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº0000624-36.2011.5.01.0026. PRESCRIÇÃO BIENAL/INTERCORRENTE. A partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017, ao incluir na CLT o artigo 11-A, previu a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, que assim dispõe em seu caput: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos." Contudo, a fluência desse prazo de dois anos deve ser contada após a determinação judicial, desde que feita a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da nova lei. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes de 11/11/2017, bem como em razão de o Sindicato, autor da ação coletiva, não ter deixado de cumprir qualquer determinação judicial no curso da execução, após 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Tratando-se de ação de Execução Individual calcada em sentença proferida em Ação Coletiva, a prescrição aplicável será de cinco, consoante Tema 515 do C. STJ e Súmula 150 do E. STF. E, na Ação Coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, o marco inicial do prazo prescricional não é a data do trânsito em julgado da sentença lá proferida (genérica para os substituídos), mas a data do despacho em que o juízo daquela execução coletiva determinou que fosse realizada a execução individual do crédito de cada um dos substituídos, reconhecido no título executivo judicial, proveniente da ação coletiva (21/06/2018). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | HELOISA JUNCKEN RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-10-10 |
| Data de Acesso: | 2023-10-17T05:21:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-10-17T05:21:28Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006540720195010024-DEJT-16-10-2023.pdf | 36,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.