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| Título: | 0100173-14.2021.5.01.0076 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3685662 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Instaurado o incidente previsto nos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, tendo sido garantido aos sócios o contraditório e não localizados bens da devedora originária para satisfação do débito trabalhista, presentes estão os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme adoção da teoria menor prevista no artigo 28 do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARISE COSTA RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-10-03 |
| Data de Acesso: | 2023-10-17T05:16:58Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-10-17T05:16:58Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001731420215010076-DEJT-16-10-2023.pdf | 20,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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