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| Título: | 0101015-22.2022.5.01.0411 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3656420 |
| Ementa: | REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. Não cabe ao juízo a quo negar seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas, já que há expresso requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, por parte da recorrente, incumbindo ao Juízo ad quem avaliar se a parte faz jus, ou não, ao mesmo. Agravo provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-08-07 |
| Data de Acesso: | 2023-09-28T10:06:08Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-09-28T10:06:08Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010152220225010411-DEJT-27-09-2023.pdf | 14,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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