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| Título: | 0100992-48.2022.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3637712 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INCISO VII do ART. 966 DO CPC. SÚMULA 402 DO TST. O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC pressupõe que a prova seja existente à época da decisão rescindenda, porém ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, à época, no processo. Inteligência da Súmula 402 do Col. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-08-25 |
| Data de Acesso: | 2023-09-19T06:17:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-09-19T06:17:50Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009924820225010000-DEJT-18-09-2023.pdf | 27,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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