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| Título: | 0010402-50.2014.5.01.0050 - DEJT 2023-07-11 |
| Assunto: | BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA |
| Data de Publicação: | 11/07/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3495424 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe à parte que alega o fato (artigo 818 da CLT). Afirmando o Executado que o bem penhorado se enquadra como bem de família, a ele cabe o encargo de comprovar a alegação. Não o fazendo, deve ser mantida a constrição sobre o bem imóvel. Recurso que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-07-04 |
| Data de Acesso: | 2023-07-11T07:44:10Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-07-11T07:44:10Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104025020145010050-DEJT-07-07-2023.pdf | 23,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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