A Justiça do Trabalho e o sistema de precedentes do novo CPC: novos procedimentos de uniformização de jurisprudência com observância obrigatória

Abstract

Com base nas mudanças legislativas recentes, esta monografia desenvolve uma pesquisa dos conceitos gerais do sistema de precedentes jurisprudenciais no Direito Comparado que inspiraram o legislador brasileiro na criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e a seguir identifica os fundamentos teóricos para a aplicação do novo sistema no direito brasileiro e seu impacto na uniformização da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT1), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria trabalhista.