0396100-34.2003.5.01.0341 - DOERJ 18-01-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:46:27	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:46:27	-
Data de Publicação:	2006-01-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/34333	-
Título:	0396100-34.2003.5.01.0341 - DOERJ 18-01-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2004-11-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	47_ AA.00099.00000	pt_BR
Número do Documento:	03961003420035010341	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO FGTS .MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRLCÍONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SDI-1 DO TST). RECURSO PROVIDO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
03961003420035010341#18-01-2006.pdf		194,32 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir