014 - CONTROLE DE JORNADA - ISENÇÃO DE MARCAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA.

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	pt_BR
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2011-01-27T17:55:04Z	pt_BR
Data de Acesso:	2012-03-21 01:58:05	-
Data de Disponibilização:	2011-01-27T17:55:04Z	pt_BR
Data de Disponibilização:	2012-03-21 01:58:05	-
Data de Criação:	2010-12-09	pt_BR
Data de Publicação:	2011-01-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3364	-
Tamanho do Conteúdo:	4805 bytes	pt_BR
Formato:	application/pdf	pt_BR
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Editora:	Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
Situação:	Mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 35/2010	pt_BR
Título:	014 - CONTROLE DE JORNADA - ISENÇÃO DE MARCAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA.	pt_BR
Tipo de Documento:	Súmula	-
Data da 1ª Republicação:	2011-01-25	pt_BR
Data da 1ª Republicação:	2011-01-26	pt_BR
Vide Link:	1001/3350	pt_BR
Corpo da Súmula:	Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§1º e 2º), sendo ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário.	pt_BR
Número do Documento:	014	pt_BR
Ementa:	Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§1º e 2º), sendo ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 14.pdf		4,69 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir