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| Título: | 0125000-17.2005.5.01.0055 - DOERJ 31-10-2006 |
| Data de Publicação: | 31/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/32984 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS E CONSIDERADOS IDÔNEOS PELO RECLAMANTE, DEMONSTRAM QUE A JORNADA NÃO EXTRAPOLAVA AO LIMITE LEGAL, TENDO EM VISTA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SUPLEMENTAR. CONTUDO, OS MESMOS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O RECLAMADO NÃO PRÉ- ASSINALAVA O HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO INTRA-JORNADA, O QUE FAZ PRESUMIR QUE ERAM CONCEDIDOS APENAS POR QUINZE MINUTOS, CONFORME ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:44:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:44:29 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01250001720055010055#31-10-2006.pdf | 90,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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