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| Título: | 0100295-07.2018.5.01.0052 - DEJT 2023-01-10 |
| Assunto: | LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL |
| Data de Publicação: | 10/01/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3238989 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do C. Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (artigo 8º, inciso III, da CRFB). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. No caso, a coisa julgada proferida na ação coletiva é expressa no sentido de que seus efeitos abrangem todos os substituídos da categoria profissional, não apenas os indicados no rol apresentado pelo Sindicato, razão pela qual o agravado é parte legítima para propor apresente execução individual. Por outro lado, trata-se de execução individual de ação de cumprimento, tendo sido superada na fase de conhecimento toda a discussão fática e jurídica relacionada à aplicação objetiva e subjetiva do âmbito de incidência da norma coletiva cujo cumprimento se determinou. Se a coisa julgada não excluiu parte dos empregados da empresa dos efeitos da convenção coletiva, não há que se legar legitimidade para o trabalhador executar a sentença objetivo da presente ação de cumprimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE MONTEIRO LOPES |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-12-12 |
| Data de Acesso: | 2022-12-20T05:22:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-12-20T05:22:50Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002950720185010052-DEJT-19-12-2022.pdf | 25,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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