0100598-80.2021.5.01.0063 - DEJT 2023-01-11

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2022-12-20T05:16:52Z	-
Data de Disponibilização:	2022-12-20T05:16:52Z	-
Data de Publicação:	2023-01-11	*
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3238699	-
Assunto:	SENTENÇA NORMATIVA	*
Assunto:	NORMA COLETIVA	*
Assunto:	PLANO DE SAÚDE	*
Assunto:	CORREIOS	*
Assunto:	CUSTEIO	*
Título:	0100598-80.2021.5.01.0063 - DEJT 2023-01-11	*
Tipo de Documento:	Acórdão	-
Data do Julgamento:	2022-12-07	-
Órgão Julgador:	Sétima Turma	-
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário Trabalhista	-
Juiz / Relator / Redator designado:	GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO	-
Tipo de Relator:	RELATOR	-
Número do Documento:	01005988020215010063	-
Ementa:	CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA POR SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO, POR SE TRATAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 468 DA CLT. O regulamento interno da Ré, vigente no período em que a Autora foi admitida, aderiu ao seu contrato de emprego e somente poderia ser alterado em benefício da empregada, jamais para prejudicá-la. A sentença normativa que autoriza tal redução do benefício somente é aplicável aos empregados admitidos após sua prolação.	-
Identificador do Documento:	75245396	-
Sistema Processual:	P	-
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	b9061dc5-8a95-417a-85d4-2bdce05106c7	*
Aparece nas coleções:	2022
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2023

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01005988020215010063-DEJT-19-12-2022.pdf		31,46 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir