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| Título: | 0101000-87.2021.5.01.0023 - DEJT 2023-01-10 |
| Data de Publicação: | 10/01/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3238646 |
| Ementa: | TRANSPETRO. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. "REPOUSO INDENIZADO" - Indevido o desconto na rescisão do empregado marítimo, de parcela referente aos dias em que permaneceu desembarcado, denominada "desconto repouso indenizado", por falta de previsão normativa, tratando-se, ademais, de desconto ilícito, nos termos do art. 477, § 5º, CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-12-07 |
| Data de Acesso: | 2022-12-20T05:15:53Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-12-20T05:15:53Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010008720215010023-DEJT-19-12-2022.pdf | 18,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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