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| Título: | 0100401-78.2018.5.01.0242 - DEJT 2023-01-25 |
| Data de Publicação: | 25/01/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3235112 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%.A condenação a ser executada provisoriamente engloba o pagamento das verbas rescisórias em razão da dispensa em massa, ID. 82d7671 - Pág. 30, entre as quais, por disposição legal, se inclui a indenização compensatória de 40% do FGTS, nos termos do disposto no art. 18 da lei n. 8.036/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-11-16 |
| Data de Acesso: | 2022-12-17T05:24:06Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-12-17T05:24:06Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004017820185010242-DEJT-16-12-2022.pdf | 16,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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