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| Título: | 0011300-42.2013.5.01.0036 - DEJT 2023-01-24 |
| Data de Publicação: | 24/01/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3232499 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art.11-A da CLT, o que ainda não se consumou no caso em exame. Decisão que merece reforma. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-11-23 |
| Data de Acesso: | 2022-12-16T05:38:49Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-12-16T05:38:49Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113004220135010036-DEJT-15-12-2022.pdf | 18,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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