Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100329-02.2022.5.01.0000 - DEJT 2022-12-15 |
| Data de Publicação: | 15/12/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3228473 |
| Ementa: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. A competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC) em ação rescisória limita-se, nos expressos termos do art. 16, inciso III, c/c art. 17, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno deste Regional, às próprias sentenças normativas. Suscitado o conflito de competência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | SEDIC |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-12-08 |
| Data de Acesso: | 2022-12-14T05:26:09Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-12-14T05:26:09Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003290220225010000-DEJT-13-12-2022.pdf | 31,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.