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| Título: | 0101693-09.2022.5.01.0000 - DEJT 2022-12-08 |
| Data de Publicação: | 08/12/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3220662 |
| Ementa: | RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 988 do CPC, a Reclamação é medida excepcional, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Como a Reclamante não demonstrou que seu caso se insere em alguma das restritas hipóteses legais, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita e, por consequência, a falta de interesse processual. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-12-01 |
| Data de Acesso: | 2022-12-08T05:17:56Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-12-08T05:17:56Z |
| Tipo de Processo: | Reclamação |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016930920225010000-DEJT-07-12-2022.pdf | 19,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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