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| Título: | 0104298-59.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-11-24 |
| Data de Publicação: | 24/11/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3196504 |
| Ementa: | REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É de bom ressaltar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são específicas, com interpretação restritiva da lei, pois é uma ação de rito especial que visa a desconstituição da coisa julgada material. Assim, a discussão acerca da justiça da decisão impugnada , ou a utilização desta ação para rediscussão de fatos e provas, não são hipóteses de cabimento da ação rescisória, pois "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda"(TST, Súmula nº 410) |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-11-17 |
| Data de Acesso: | 2022-11-23T05:23:51Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-11-23T05:23:51Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01042985920215010000-DEJT-22-11-2022.pdf | 27,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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