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Título: 0180001-82.2006.5.01.0206 - DOERJ 27-02-2009
Data de Publicação: 27/02/2009
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/311022
Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Tendo em vista o entendimento majoritário de que aplicável a Lei 1060/50 ao processo do trabalho e considerando a declaração de pobreza firmada à fl.12, dispenso o Agravante do pagamento das custas. Agravo de Instrumento provido.
Juiz / Relator / Redator designado: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2009-01-28
Data de Acesso: 2012-04-05 12:26:17
Data de Disponibilização: 2012-04-05 12:26:17
Tipo de Processo: AI Extraido de RO
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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