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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | pt_BR |
| Unidade Responsável: | Tribunal Pleno | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2010-07-05T17:23:25Z | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 01:58:07 | - |
| Data de Disponibilização: | 2010-07-05T17:23:25Z | pt_BR |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 01:58:07 | - |
| Data de Criação: | 2010-06-24 | pt_BR |
| Data de Publicação: | 2010-07-05T17:23:25Z | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/807999 | - |
| Resumo / Ementa: | null | pt_BR |
| Tamanho do Conteúdo: | 5063 bytes | pt_BR |
| Formato: | application/pdf | pt_BR |
| Idioma: | pt_BR | pt_BR |
| Situação: | CANCELADA | pt_BR |
| Vide: | Cancelada pela Resolução Administrativa nº 23/2016 | pt_BR |
| Título: | 003 - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS, PENSÕES E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Súmula | - |
| Data da 1ª Republicação: | 2010-07-05 | pt_BR |
| Vide Link: | 1001/807999 | pt_BR |
| Corpo da Súmula: | São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. | pt_BR |
| Número do Documento: | 003 | pt_BR |
| Ementa: | São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. | - |
| Aparece nas coleções: | Súmulas | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 3 - CANCELADA.pdf | 121,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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