005 - CEDAE - TETO REMUNERATÓRIO - INAPLICABILIDADE.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	pt_BR
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2010-07-05T17:13:59Z	pt_BR
Data de Acesso:	2012-03-21 01:58:07	-
Data de Disponibilização:	2010-07-05T17:13:59Z	pt_BR
Data de Disponibilização:	2012-03-21 01:58:07	-
Data de Criação:	2010-06-24	pt_BR
Data de Publicação:	2010-07-05T17:13:59Z	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3105	-
Resumo / Ementa:	null	pt_BR
Tamanho do Conteúdo:	4738 bytes	pt_BR
Formato:	application/pdf	pt_BR
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	Mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 19/2010	pt_BR
Título:	005 - CEDAE - TETO REMUNERATÓRIO - INAPLICABILIDADE.	pt_BR
Tipo de Documento:	Súmula	-
Data da 1ª Republicação:	2010-07-05	pt_BR
Vide Link:	1001/3099	pt_BR
Corpo da Súmula:	A CEDAE não está submetida ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por não se inserir na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.	pt_BR
Número do Documento:	005	pt_BR
Ementa:	A CEDAE não está submetida ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por não se inserir na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 5.pdf		4,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir