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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | pt_BR |
| Unidade Responsável: | Tribunal Pleno | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2010-07-05T17:07:33Z | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 01:58:07 | - |
| Data de Disponibilização: | 2010-07-05T17:07:33Z | pt_BR |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 01:58:07 | - |
| Data de Criação: | 2010-06-24 | pt_BR |
| Data de Publicação: | 2010-07-05T17:07:33Z | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3104 | - |
| Resumo / Ementa: | null | pt_BR |
| Tamanho do Conteúdo: | 5355 bytes | pt_BR |
| Formato: | application/pdf | pt_BR |
| Idioma: | pt_BR | pt_BR |
| Situação: | Mantida | pt_BR |
| Vide: | Resolução Administrativa nº 18/2010 | pt_BR |
| Título: | 004 - CONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Súmula | - |
| Data da 1ª Republicação: | 2010-07-05 | pt_BR |
| Vide Link: | 1001/3098 | pt_BR |
| Corpo da Súmula: | I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios. | pt_BR |
| Número do Documento: | 004 | pt_BR |
| Ementa: | I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios. | - |
| Aparece nas coleções: | Súmulas | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 4.pdf | 5,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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