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| Título: | 0102162-26.2020.5.01.0000 - DEJT 2022-09-14 |
| Data de Publicação: | 14/09/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3104700 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. PETROLEIROS. RSR. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Constata-se que a tese fixada no acórdão rescindendo apenas fixou o entendimento do Colegiado de acordo com a interpretação dada aos dispositivos legais apontados como violados. A matéria era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda impede o corte rescisório, à luz da Súmula nº 83, I do C. TST e Súmula 343 do STF e obsta a apreciação da alegada afronta à lei. Ação Rescisória julgada improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-09-08 |
| Data de Acesso: | 2022-09-13T06:13:40Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-09-13T06:13:40Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01021622620205010000-DEJT-12-09-2022.pdf | 28,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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