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| Título: | 0100805-12.2020.5.01.0226 - DEJT 2022-08-27 |
| Data de Publicação: | 27/08/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3059478 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-08-23 |
| Data de Acesso: | 2022-08-26T06:59:37Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-08-26T06:59:37Z |
| Tipo de Processo: | Remessa Necessária / Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008051220205010226-DEJT-25-08-2022.pdf | 13,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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