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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2022-08-25T21:44:26Z | - |
Data de Disponibilização: | 2022-08-25T21:44:26Z | - |
Data de Publicação: | 2022-08-11 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3056865 | - |
Título: | 0100311-17.2021.5.01.0452 - DEJT 2022-08-11 | * |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2022-08-01 | - |
Órgão Julgador: | Sexta Turma | - |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE MONTEIRO LOPES | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 01003111720215010452 | - |
Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO Considerando que o Decreto 2.745/98, que regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras previsto no artigo 67 da Lei 9.478/97, não prevê a exclusão de responsabilidade dessa Sociedade de Economia Mista como tomadora e contratante e não reproduz a lógica estabelecida pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, é devida a responsabilização subsidiária da recorrente, à margem de haver ou não prova de fiscalização. | - |
Identificador do Documento: | 70913636 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01003111720215010452-DEJT-09-08-2022.pdf | 35,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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