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| Título: | 0100999-69.2020.5.01.0207 - DEJT 2022-08-11 |
| Data de Publicação: | 11/08/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3056855 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, assegura a aplicabilidade do IDPJ ao processo trabalhista, sendo certo que eventual responsabilização de sócios não administradores atine ao mérito do referido incidente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE MONTEIRO LOPES |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-08-01 |
| Data de Acesso: | 2022-08-25T21:44:08Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-08-25T21:44:08Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009996920205010207-DEJT-09-08-2022.pdf | 15,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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