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| Título: | 0101387-55.2019.5.01.0029 - DEJT 2022-08-11 |
| Data de Publicação: | 11/08/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3056854 |
| Ementa: | TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, inciso V, do TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE MONTEIRO LOPES |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-08-01 |
| Data de Acesso: | 2022-08-25T21:44:06Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-08-25T21:44:06Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013875520195010029-DEJT-09-08-2022.pdf | 23,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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