Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100012-20.2017.5.01.0019 - DEJT 2022-07-27 |
| Data de Publicação: | 27/07/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3046509 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA NÃO INTERLOCUTÓRIA. Na sistemática processual em vigor, as decisões interlocutórias proferidas nos feitos submetidos à apreciação desta Justiça Especializada não são passíveis de recurso. Com efeito, nos termos do artigo 893, § 1°, c/c art. 897, alínea "a", ambos da CLT, o Agravo de Petição só é cabível para atacar sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de execução. O despacho que determina o arquivamento do feito tem cunho definitivo e obsta o prosseguimento da execução, sendo, portanto, passível de ser atacado por agravo de petição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-07-01 |
| Data de Acesso: | 2022-07-26T06:14:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-07-26T06:14:28Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000122020175010019-DEJT-25-07-2022.pdf | 17,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.