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| Título: | 0100299-07.2021.5.01.0483 - DEJT 2022-07-13 |
| Data de Publicação: | 13/07/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3029190 |
| Ementa: | EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DO PPSP. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COBERTURA DE DÉFICIT DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A análise da responsabilidade civil da reclamada por eventuais prejuízos que tenha causado ao fundo de pensão, administrado pela pessoa jurídica Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, por ofensa a normas contratuais, estabelecidas entre as pessoas jurídicas, in casu, não se insere na competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114 da CF/88 Recurso do autor não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-07-04 |
| Data de Acesso: | 2022-07-12T06:09:32Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-07-12T06:09:32Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002990720215010483-DEJT-11-07-2022.pdf | 20,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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