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| Título: | 0052900-95.2003.5.01.0035 - DEJT 2022-07-05 |
| Assunto: | MULTA ART. 523 NCPC |
| Data de Publicação: | 05/07/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3019821 |
| Ementa: | A multa do artigo 523, § 1º, do CPC (artigo 475-J, do CPC de 1973) é incompatível com as normas vigentes da CLT porque se rege ao processo do trabalho, ao qual não se aplica Inteligência da decisão prolatada pelo C. TST em Recurso de Revista Repetitivo IRR Tema 0004 |
| Juiz / Relator / Redator designado: | THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-06-29 |
| Data de Acesso: | 2022-07-05T06:08:46Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-07-05T06:08:46Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00529009520035010035-DEJT-03-07-2022.pdf | 11,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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