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Título: 0100437-69.2020.5.01.0301 - DEJT 2022-06-10
Data de Publicação: 10/06/2022
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2990865
Ementa: Incontroversa a adesão da trabalhadora a PDV posteriormente instituído, não se cogita mais de aplicação das regras do regulamento anterior. Aplicável o item II da Súmula nº 51 do TST, a qual estabelece que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".
Juiz / Relator / Redator designado: DALVA MACEDO
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2022-05-30
Data de Acesso: 2022-06-09T06:16:15Z
Data de Disponibilização: 2022-06-09T06:16:15Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2022

Anexos
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