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| Título: | 0102849-66.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-06-21 |
| Data de Publicação: | 21/06/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2990600 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA. PROGRAMA #NÃODEMITA. É consabido que o término do contrato de trabalho é direito potestativo de ambas as partes, sendo para o caso de a iniciativa partir do empregador é chamada de dispensa sem justa causa. O texto constitucional, no inciso I do art. 7º, prevê essa forma de extinção do contrato de trabalho, garantindo, na forma da lei complementar, uma indenização ao trabalhador. É notório que o Poder Legislativo ainda se encontra em mora, no particular, sendo garantida a indenização de 40% dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Com efeito, o empregado, a princípio, não goza de nenhuma garantia ou estabilidade, sendo, portanto, facultado ao empregador pôr fim à relação de emprego, suportando, assim, o ônus legal dessa iniciativa. No entanto, a reclamada, contrariando sua própria manifestação, efetuou centenas ou até milhares de dispensas no período de pandemia. Ora, é patente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, em especial, no que diz respeito aos seus corolários da legítima confiança, da segurança e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), configurando o ato ilícito, por abuso de direito, nos moldes dos arts. 187 e 422 do CC). Manutenção da decisão liminar. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO PAES ARAUJO |
| Órgão Julgador: | SEDI-2 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-06-03 |
| Data de Acesso: | 2022-06-09T06:13:11Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-06-09T06:13:11Z |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança Cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01028496620215010000-DEJT-08-06-2022.pdf | 24,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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